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Abuso de Autoridade

Abuso de Autoridade

“O policial é um funcionário da sociedade que tem a função de polícia e não pode se confundir com a figura do julgador e muito menos com a do carrasco.”
Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) À liberdade de locomoção;
b) À incolumidade física do indivíduo;
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;
c) Deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
d) Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
e) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
f) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;
Art. 5º. Considera-se autoridade, para efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

 

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