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Acordo coletivo

Veja como era e como é hoje

Como era

Acordos coletivos podem definir condições diferentes das previstas pelas leis trabalhistas apenas quando garantem vantagens aos trabalhadores que não observadas na legislação.

Como é hoje

Acordos coletivos passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista, mesmo para casos nos quais não ocorram vantagens para os trabalhadores. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas isso para empregos com niveis superior e salario igual ou superior o duas vezes o limite máximo dos beneficiarios do INSS (R$ 5.531,31)

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