Altoridade do juiz

LIVRO I – PARTE GERAL

• TITULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ART. 1°)
• TITULO II – DO CRIME (ART. 13)
• TITULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 26)
• TITULO IV – DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29)
• TITULO V – DAS PENAS (ART. 32)
• TITULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (ART. 96)
• TITULO VII – DA AÇÃO PENAL (ART. 100)
• TITULO VII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107)

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

• TITULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (ART. 121)
• TITULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO (ART. 155)
• TITULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL (ART. 184)
• TITULO IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO (ART. 197)
• TITULO V – OS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (ART. 208)