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Arbitragem

Veja como era e como é hoje

Como é hoje

No âmbito das relações do tabalho a contribuição preve a possibilidade da arbitragem apenas em conflitos coletivos, para questões individuais, não ha essa possibilidade.

Como fica

Criar a previsão do uso da arbitragem para conflitos individuais, mais mediante clausula compromissória firmada previamente entre patrão e empregado. Essa possibilidade valeria apenas para trabalhadores com vários duas vezes superior o teto da previdência social, valor que atualmente seria de R$ 11.062,62

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