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CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CRIMES DE TRANSITO)

 

Codigo Brasileiro de Transito – Lei 9.503/1997

 

Conduta Topica: Praticar homicidio culposo na direção de veiculo automotor.
Enquadramento Legal: Art. 302
Pena: Detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibido de se obter a permissão ou CNH.

Conduta Topica: Praticar lesão corporal culposa na direção de veiculo automotor.
Enquadramento Legal: Art. 303
Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos e suspensão ou proibido de se obter a permissão ou CNH.

Conduta Topica: Deixar o condutor, na ocasião do acidente de prestar, de prestar imediato socorro a vitima.
Enquadramento Legal: Art. 304
Pena: Detenção, de 6 meses a 1 ano ou multa.

Conduta Topica: Dirigir veiculo, em via publica, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.
Enquadramento Legal: Art. 309
Pena: Detenção, de 6 meses a 1 ano, ou multa.Conduta Topica: Permitir, confiar ou entregar a direção de veiculo automotor e pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou, a quem, por seu estado de saude fisica ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Enquadramento Legal: Art. 310
Pena: Detenção de 6 meses a um ano e multa.

Conduta Topica: Trafegar em velocidade incompatavel com a segurança nas proximidades de escolas hospitais, estações de embarque e desembarque, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.
Enquadramento Legal: Art. 311
Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa.

 

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