Elitserv | CODIGO PENAL MILITAR
ONDE ESTAMOS
WHATSAPP

CODIGO PENAL MILITAR

Codigo Penal Militar

Art. 9 São crimes militares:

1. Crimes previstos no Código Penal Militar e definidos de modo diverso na lei Penal Comum;
2. Crimes previstos no Código Penal Militar e não previstos na lei penal comum;
3. Crimes com igual definição no código penal comum.

O militar comete crime quando:

1. Quando for praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação;
2. For praticado por militar em situação de atividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, reformado ou civil.
3. For praticado por militar em serviço, ou atuando em razão da função, ainda que fora de lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
4. Por militar durante o período de manobra, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
5. Por militar, em situação de atividade, contra o patrimônio sob administração militar, ou a ordem administrativa militar, ou ordem administrativa militar. Art. 121 da Emenda Constitucional 45:§4º compete á Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do tribunal do júri* quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Delito: Motim
Conduta Topica: Reunirem-se militares: 1. Agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la; 2. Recusando obediencia a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violencia; Assentindo em recusa conjunta de obediencia, ou em resistencia ou violencia, em comum contra superior.
Enquadramento Legal: Art. 149
Pena: Reclusão, de 4 a 8 anos, com aumento de um terço para os cabecas.

Delito: Revolta
Conduta Topica: Circunstancias identicas as do motim, porem com os agentes armados.
Enquadramento Legal: Art. 149, Paragrafo unico
Pena: Reclusão de 8 a 20 anos, com aumento de um terço para os cabecas.

Delito: Violencia contra superior
Conduta Topica: Praticar violencia contra superior.
Enquadramento Legal: Art. 157
Pena: Detenção, de 3 meses a 2 anos.

Delito: Desrespeito a superior
Conduta Topica: Desrespeitar superior diante de outro militar.
Enquadramento Legal: Art. 160
Pena: Detenção, de 3 meses a um ano,se o fato não constitui crime mais grave.

Delito: Recusa de obediencia
Conduta Topica: Recusar a obedecer a ordem do superior sobre assunto de serviço ou materia de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução.
Enquadramento Legal: Art. 163
Pena: Detenção, de 1 a 2 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Delito: Ofensa aviltante a inferior
Conduta Topica: Ofender inferior, mediante ato de violencia que, por natureza ou meio empregado, se considere aviltante.
Enquadramento Legal: Art. 176
Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos

Delito: Fuga de preso
Conduta Topica: Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.
Enquadramento Legal: Art. 178
Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos.

Delito: Deserção
Conduta Topica: Ausentar-se o militar, sem licença da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de 8 dias.
Enquadramento Legal: Art. 187
Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos; se oficial, a pena a agravada.

Delito: Caso assimilado ao de deserção
Conduta Topica: Incorre a mesma pena de deserção o militar que: 1. Não se apresenta no lugar designado, dentro de 8 dias, findo o prazo de transito ou ferias.
Enquadramento Legal: Art.188, I
Pena: Detenção, de 6 meses 2 anos; se oficial, a pena a agravada. Abandono de posto de serviço
Conduta Topica: Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou serviço que cumpria, antes de termina-lo.
Enquadramento Legal: Art. 195
Pena: Detenção, de 3 meses a um ano.

Delito: Descumprimento de missão
Conduta Topica: Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada. 1 Se  oficial o agente, a pena aumentada de um terço.
Enquadramento Legal: Art. 196
Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos, s se fato não constitui crime mais grave.

Delito: Embriaguez em serviço
Conduta Topica: Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para presta-lo.
Enquadramento Legal: Art. 202
Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos.

Delito: Dormir em serviço
Conduta Topica: Dormir o militar, quando em serviço.
Enquadramento Legal: Art. 203
Pena: Detenção, de 3 meses a 1 ano.

Delito: Homicidio simples
Conduta Topica: Matar alguém.
Enquadramento Legal: Art. 205
Pena: Reclusão, de 6 a 20 anos.

Delito: Lesão corporal
Conduta Topica: Ofender a integridade corporal ou a saide de outrem.
Enquadramento Legal: Art.209
Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano

Delito: Participação em rixa
Conduta Topica: Participar de rixa, salvo para separar contendores.
Enquadramento Legal: Art. 211
Pena: Detenção, até 2 meses.

Delito: Calunia
Conduta Topica: Caluniar alguém imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
Enquadramento Legal: Art. 214
Pena: Detenção de 06 meses a 1 ano.

Delito: Ato obsceno
Conduta Topica: Praticar ato obsceno em lugar sujeito o administração militar. ParPgrafo unico: a pena é agravada, se o fato for praticado por militar de serviço ou oficial.
Enquadramento Legal: Art.238
Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano.

Delito: Furto
Conduta Topica: Subtrair para si ou para outrem coisa alheia movel.
Enquadramento Legal: Art. 240
Pena: Reclusão, até 6 anos.

Delito: Roubo
Conduta Topica: Subtrair coisa alheia movel, para si ou para outrem, mediante emprego ou ameaça de emprego de violencia contra pessoa, ou depois de have-la por qualquer meio reduzido a impossibilidade de resistencia.
Enquadramento Legal: Art. 242
Pena: Reclusão de 4 a 15 anos.

Delito: Desacato a superior
Conduta Topica: Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade. Paragrafo unico: a pena o agravada, se o superior e oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Enquadramento Legal: Art. 298
Pena: Reclusão, até 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Delito: Desacato a militar
Conduta Topica: Desacatar militar no exercicio de função de natureza militar ou em razão dela.
Enquadramento Legal: Art. 299
Pena: Detenção, de 6 meses a 2 anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Delito: Desobedincia
Conduta Topica: Desobedecer a ordem legal de autoridade militar.
Enquadramento Legal: Art. 301
Pena: Detenção, até 6 meses.

 

Translate »
COPYRIGHT © 2018 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS