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DESCRIMINANTES PUTATIVAS

1.4. Descriminantes Putativas – Código Penal. Art. 20, §1º

1.4.1. “Legítima Defesa Putativa”: A palavra PUTATIVA significa supostamente, imaginária, que não é verdadeira a situação, mas parece ser verdadeira. Descriminante putativa, portanto, é aquela circunstância que parece ser uma coisa, mas não é na realidade; que parece ser requisito para a legítima defesa ou para o estado de necessidade, mas na verdade não é.

Exemplos:

1. Um policial recebe a denúncia de que uma pessoa usando roupa vermelha está praticando roubo a mão ar- mada em determinado local deserto e escuro, dando, inclusive, tiros nas pessoas. Chegando ao local, o policial avista uma pessoa com roupa vermelha, aborda-o e o orienta a levantar as mãos para o alto. Ao invés de levantar as mãos para o alto, a pessoa suspeita, bruscamente coloca a mão no bolso e saca algo. Pensando rápido, o policial imagina que é uma arma, imagina que está diante de uma agressão injusta e iminente e atira primeiro no suposto delinquente. Após constatar a morte do suspeito, o policial percebe na mão do morto uma carteira de identidade. Revista o corpo e não encontra nenhuma arma. Pelas circunstâncias descritas e de fato, o policial tinha todos os elementos para imaginar que o suspeito iria sacar uma arma de fogo e atingi-lo, por isso é um caso típico de legítima defesa putativa (imaginária).

2. Uma Pessoa sozinha em sua casa, percebe no escuro da madrugada que alguém pulou o muro e está arrombando a porta do fundo e adentra na casa. Como está escuro e ninguém tem o costume de fazer isso, o morador supõe que é um assaltante e atira no invasor, matando-o. Ao ligar a luz, percebe que é um filho que mora longe e, sem avisá-lo, resolveu visitá-lo. Pelas circunstâncias, tudo levava a crer para o morador que se tratava de um roubo e que ele correria risco de vida. Matar o filho, nessas circunstâncias, está amparado pela legítima defesa putativa. É por isso que o § 1°, do art. 20 do Código Penal estabelece que “é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que , se existisse, tornaria a ação legítima…”. Todavia, estabelece ainda o referido § 1°: “…Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.”

1.4.2. Legítima Defesa Sucessiva – Legítima Defesa da Legítima Defesa

A legítima defesa tem o requisito da agressão injusta para se caracterizar. Assim, quem age em legítima defesa está repelindo uma agressão injusta, por isso não pode existir legítima defesa por parte de quem praticou inicialmente uma agressão injusta. Todavia, se aquele que sofreu a agressão injusta se exceder nas ações de legítima defesa, dará o direito ao injusto agressor inicial, que está sendo vítima do excesso da legítima defesa, a se defender, podendo agir em legitima defesa contra o excesso sofrido, chama-se, também, legítima defesa sucessiva.

Exemplos:

1. Um ladrão, ao ser preso em flagrante, passa a lutar e agredir o policial, que usa de força moderada e os meios necessários para dominá-lo. Após fazê-lo, dominado o delinquente, o policial passa a agredi-lo, o que dá ao ladrão o direito de legítima defesa, contra o excesso na ação policial.

1.4.3. Delinquente em Legítima Defesa em relação ao policial

A legítima defesa se caracteriza pela reação com os meios necessários e moderados, sem excessos, para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. O policial está no estrito cumprimento do dever legal quando prende um delinquente em flagrante delito, mesmo que use de força, desde que seja com os meios necessários, suficientes e moderados para conter a resistência, ainda que cause ferimentos ao efetuar a prisão. O delinquente não pode alegar legítima defesa para agredir o policial que está no estrito cumprimento de dever legal, assim entendido: uso de força com meios necessários, suficiente e moderados.

Ressalte-se que a legítima defesa é para repelir agressão injusta. No caso do policial, se for o uso de força com meios necessários e moderados, não é agressão injusta, mais sim força necessária para cumprir o dever. Entretanto, se o delinquente não reagir, não esboçar qualquer ação agressiva contra o policial e este passar a agredí-lo injustificadamente, não estando o policial em legítima defesa e se excedendo no cumprimento de dever legal, poderá o delinquente se defender legitimamente contra a agressão injusta do policial, desde que use dos meios necessários e moderados.

Exemplo:

1. Se um policial atirar em um suspeito sem que este esteja ameaçando o policial, terá o suspeito o direito à legítima defesa contra o policial, usando os meios necessários e adequados para repelir os tiros injustificadamente (agressão injusta).

 

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