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Poluição sonora: Crime ambiental, contravensço

PENAL E INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

São várias as legislações que tratam do problema do som alto, o qual é condenado pela Lei dos Crimes Ambientais, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo Código Civil e pela Lei das Contravenções Penais. Vejamos:

Em âmbito penal, a produção excessiva de ruído, que perturbe a coletividade, independentemente do horário, configura a contravenção penal de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios.

DECRETO LEI 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – LCP

CAPÍTULO IV – DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Não é necessária a medição de nível de decibéis, pois não estamos falando do art. 228 do Código de Trânsito. Basta estar causando incômodo a outros. A perturbação do sossego é fácil de ser percebida, devido ao grande número de pessoas que querem denunciar, mas tem receio de fazer um boletim de ocorrência.

O cidadão, neste caso, não precisaria participar como vítima no referido documento, já que o assunto é referente à ordem ou à paz pública, os policiais que atendem a ocorrência devem fazer o boletim mesmo sem uma vítima específica, mesmo que se trate de uma denúncia anônima. A perturbação do sossego é notória, especialmente quando os policiais já receberam reclamação de mais de uma pessoa ou quando alguém é flagrado com som alto numa área residencial afetando várias outras. O fato de não haver uma vítima específica assinando o boletim de ocorrência não muda o fato de que houve uma contravenção penal. O cidadão, se desejar, pode participar do boletim. Isso possibilitaria um pedido de indenização, pois é óbvio que a perturbação do sossego lhe traz inúmeros malefícios, inclusive à saúde. Mas sua participação no boletim não deve ser uma exigência da Polícia Militar.

Caso o infrator abaixe o volume do som e o PM opte por apenas adverti-lo e após a saída da guarnição ele volte a aumentar, estaria o infrator incorrendo também no crime de desobediência (art. 330 do CP).

CAPÍTULO VII – DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte (provocação) ou por motivo reprovável:

Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Claro que nesta situação, precisaria haver uma vítima específica. Se, no momento do deslocamento dos policiais até o local eles constatarem a perturbação da tranquilidade, poderão servir como testemunhas no boletim de ocorrência, e há a possibilidade de requerer indenização.

Como se não bastasse, a poluição sonora é crime ambiental previsto no artigo 54 da lei 9.605/98, que proíbe entre outras coisas: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana…”, prevendo pena de um a quatro anos de reclusão e multa. A lei ainda prevê em seu artigo 72, inciso IV, a sanção de apreensão de equipamentos ou veículos utilizados na infração, como medida acessória destinada a punir aquele que prejudica o meio ambiente.

A Lei 9.503/97 (Código Trânsito Brasileiro), art. 228 diz: “Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração- grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização”. Portanto, a resolução do Contran 204/06 estipula que se passar dos 80 dB, medido a 7 m do veículo, aí sim se configura a referida infração.

CÓDIGO CIVIL – LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CAPÍTULO V

Dos Direitos de Vizinhança

Seção I

Do Uso Anormal da Propriedade

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

A emissão intolerante de ruídos residenciais faculta a parte prejudicada ingressar com ação civil na Justiça contra o uso nocivo da propriedade. Do mesmo modo, poderá configurar um sério delito edilício se o responsável deixar de observar normas técnicas de isolamento acústico ao construir o imóvel.

Vejamos apenas dois exemplos de jurisprudências, ou seja, decisões dos tribunais. Podemos encontrar milhares de processos julgados com decisões semelhantes a estas.

34005115 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁO abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir.

34004991 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – CULTO RELIGIOSO – POLUIÇÃO SONORA A liberdade de culto deve ater-se a normas de convivência e regras democráticas, tipificando a contravenção prevista no art. 42, I, do Decreto-lei nº 3688/41 os rituais que, através de poluição sonora ou do emprego de admoestações provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranquilidade destes.

 

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