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EMPREGO DE ALGEMAS

                         Emprego de Algemas

Art. 199- O emprego de Algemas será disciplinado por decreto federal.
SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Obs: Quando empregar as algemas e perceber que o ato poderá ganhar uma repercussão maior, justifique no B.O que o fez por receio de fuga ou de perigo à sua integridade física (a periculosidade do preso, a gravidade do crime cometido, as condições de segurança para a condução), pois são critérios subjetivos e isso por si só dificulta a prova em contrário, pois é você quem esta participando do caso concreto ao executar a prisão.
USO DE ALGEMAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Art. 234, § 1º- O emprego de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso, e de modo algum será permitido nos presos a que se refere o Art. 242:
a) Os ministros de Estado;
b) Governadores;
c) Os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembléias legislativas dos Estados;
d) Os cidadãos inscritos no Livro de Mérito das Ordens Militares ou Civis reconhecidas em lei;
e) Os magistrados;
f) Os Oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros Militares, inclusive da reserva, remunerada ou não, e os reformados.
g) Os Oficiais da Marinha Mercante Nacional;
h) Os diplomados por faculdade ou instituto superior de ensino nacional;
i) Os Ministros do Tribunal de Contas;
j) Os Ministros de Confissão Religiosa.

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