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ESTADO DE NECESSIDADE

1.1. Estado de necessidade

“Art. 24 – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

§ 1º – Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Exemplos:
B
1. Um salva vidas não pode alegar estado de necessidade para se recusar a salvar uma vítima de afogamento em mar revolto, pois tem o dever legal de salvar a vítima, salvo se não possuir os equipamento necessários e adequados para a sua segurança (Código Penal, art. 13, § 2º).

2. Um policial não pode arguir estado de necessidade para se recusar a enfrentar uma quadrilha perigosa de assaltantes, pois tem o dever legal de enfrentar o perigo, salvo se não possuir os meios e condições necessárias para enfrentar o perigo em condições de igualdade, pelo menos (Código Penal, art. 13, § 2º).

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