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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta como crime ou contravenção penal.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único: para efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 105. O ato infracional praticado por criança corresponderá às medidas previstas no Art. 101.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

Art. 172. O adolescente que comete ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único: Em caso de co-autoria com maior prevalecerá a atribuição da repartição especializada e após as providências o adulto irá para a repartição policial própria.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional, mediante violência e grave ameaça, ocorrerá a lavratura do auto de apreensão, nos demais casos este poderá ser substituído por boletim de ocorrência circunstanciada.

Parágrafo único: o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca dos seus direitos.

Para efeitos desta Lei são consideradas crianças aquele que possui até 11 anos completos – em caso de prática de ato infracional devem ser conduzidas para o conselho tutelar.

E adolescente, aquele que possui entre 12 anos completos e 18 anos incompletos – em caso de prática de ato infracional deve ser encaminhado para Delegacia de Polícia, onde não tiver delegacia especializada.

Obs.: Nas ocorrências envolvendo menores, não se emprega no Boletim de Ocorrência a expressão “prisão” e sim “ apreensão”. E em vez de “Crime” utiliza-se a expressão “Ato infracional.” Exemplo: O menor foi apreendido pela prática de ato infracional correspondente a furto, roubo, homicídio, outros….

O menor não pode ser algemado, tampouco conduzido no presídio de viatura (mas, é a situação quem vai dizer…).

 

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