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ESTATUTO DE DESARMAMENTO

Estatuto do Desarmamento

Delito: Posse ilegal de arma de fogo
Conduta Típica: Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com lei, no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda no seu local de trabalho.
Enquadramento Legal: Art. 12

Delito: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Conduta Típica: Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com lei.
Enquadramento Legal: Art.14

Delito: Disparo de arma de fogo
Conduta Típica: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha finalidade a prática de outro crime. (Parágrafo único: O crime previsto neste artigo é inafiançável.) *Absorve o porte ilegal de arma por ser mais grave.
Enquadramento Legal: Art. 15

Delito: Posse ou porte ilegal de arma de uso restrito
Conduta Típica: Possuir, portar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, em desacordo com determinação legal.
Enquadramento Legal: Art. 16

 

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