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ESTATUTO DO IDOSO

Estatuto do Idoso


Conduta Típica: Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando o seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, humilhar ou menosprezar por qualquer motivo.
Enquadramento legal: Art. 96
Pena: Reclusão de 6 meses a um ano e multa.

Conduta Típica: Deixar de prestar assistência ao idoso quando possível fazê-la sem risco pessoal ou não pedir, nesses casos, socorro à autoridade pública.
Enquadramento legal: Art. 97
Pena: Detenção de 6 meses.

Conduta Típica: Reter cartão magnético de conta bancária relativo a benefício, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar o recebimento ou ressarcimento de dívida.
Enquadramento legal: Art. 104
Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

 

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