Elitserv | IMUNIDADE DIPLOMATAS, PARLAMENTARES E PERROGATIVAS
ONDE ESTAMOS
WHATSAPP

IMUNIDADE DIPLOMATAS, PARLAMENTARES E PERROGATIVAS

 

Imunidades diplomaticas, parlamentares e prerrogativas

 

Conceitos
Imunidades: São privilégios diante da Lei atribuídos a certas pessoas, em vista dos cargos ou funções que exercem. Há duas classes de imunidades: Diplomática e Parlamentar.
Prerrogativas: São direitos atribuídos a determinadas categorias profissionais, conferindo-lhes um certo grau de especialidade para atos da administração contra si.
Imunidade diplomática – O diplomata é o representante Oficial de um país em outra nação, servindo de intermediário. Goza de imunidade absoluta, não podendo ser processado por nossos tribunais, nem sequer chamado Polícia. Em suma, a pessoa do diplomata é intocável; as sedes das embaixadas, bem como os objetos referentes às mesmas são invioláveis. E em caso, do cometimento de algum delito de qualquer natureza (ainda que um homicídio), cumpre apenas ao policial militar reunir os dados da ocorrência e efetuar a respectiva comunicação à autoridade competente.
Gozam de imunidades diplomáticas: embaixadores, cônsules, ministros residentes e encarregados de negócios, os soberanos e chefes de Estados, o pessoal oficial( secretários, conselheiros, interpretes), o pessoal sem caráter oficial( pessoas da família.
Imunidades Parlamentares – São atribuídas pela CF aos deputados, senadores, visando assegurar-lhe todas as garantias como membros do congresso, a fim de desempenharem com plenitude a função pública para qual o povo elegeu. Eles são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos a não ser em flagrante de crime Inafiançável, nem processados criminalmente sem a antecipada licença da sua câmara.
Os deputados Estaduais gozam também de imunidades nas mesmas condições que os deputados federais, ma somente dentro do Estado em cuja assembléia legislativa exerça o mandato.
Obs: Vereadores Municipais não gozam de imunidade parlamentar.
Ação do Policial Militar:
a) Respeitar a inviolabilidade pessoal dos deputados e senadores da República, em qualquer parte do território nacional.
b) Respeitar a inviolabilidade pessoal do Deputado Estadual dentro do respectivo Estado.
c) Só efetuar a prisão de um representante do povo, em flagrante de crime inafiançável;
d) Não remover o preso do local e, sim, providenciar o acompanhamento da autoridade policial.
e) Tratando-se de crime afiançável, não efetuar a prisão em flagrante, limitando-se apenas a colher dados para a comunicação da ocorrência.
f) Reconsiderar imediatamente a sua atitude, se ferir a imunidade da pessoa por desconhecimento.
g) Explicar para a vítima o porquê de não estar tomando o procedimento que normalmente se toma com as demais pessoas, por conta da imunidade do autor do fato.

 

Translate »
COPYRIGHT © 2018 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS