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LEGITIMA DEFESA

1.2. Legítima Defesa

“Código Penal – Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

Nota:

Requisitos para Legítima Defesa:

• Reação a uma agressão injusta, atual ou iminente;

• Defesa de um direito próprio ou alheio;

• Moderação e atualidade no emprego dos meios necessários à repulsa;

• Elemento subjetivo: intenção de defender.

1.2.1. Legítima Defesa Própria

Diz-se que a legítima defesa própria é quando uma vítima de agressão injusta, atual ou iminente, reage contra o seu agressor, usando meios moderados, proporcionais, necessários e suficientes para repelir a agressão sofrida.

1.2.2. Legítima Defesa de Terceiro

Diz-se legítima defesa de terceiro quando alguém repele uma agressão injusta, atual ou iminente, que se pratica contra outra pessoa, usando os meios moderados, proporcionais, necessários e suficientes.

Ex.:

1. O atirador de elite, quando dispara na cabeça de um sequestrador, quando ameaça a vida de outra pessoa com uma pistola na cabeça.

1.2.3. Excesso na Legítima Defesa

É requisito, para caracterizar a legítima defesa, a moderação no emprego dos meios de auto-defesa e estes devem ser empregados no limite do necessário apenas para conter a agressão injusta, seja ela atual ou prestes a acontecer (iminente).

Por moderação no emprego dos meios necessários à auto proteção entenda a adequação, a proporcionalidade, o bastante e suficiente apenas para conter a agres- são. A resposta à agressão deve ser no momento do perigo.

O excesso se caracteriza pelo emprego de meios desnecessários, descomunalmente acima do necessário.

Não se exige meios rigorosamente iguais na forma ou no poder, pois se deve levar em conta, também, a disponibilidade dos instrumentos no momento da necessidade para dar eficácia à defesa própria ou de terceiros.

Exemplos:

1. É desproporcional usar a arma de fogo para repelir uma agressão verbal.

2. O ataque de um adulto com uma faca pode ser repelido com uma pistola. Existe proporcionalidade de meios;

3. Seria descomunalmente desproporcional reagir com uma arma de fogo a um ataque de uma criança pequena com uma faca;

4. Um policial troca tiros com um assaltante. Se o assaltante for atingido e falecer, é legítima defesa. Todavia, se o policial conseguir desarmar o delinquente e em seguida o matar, deixa de ser legítima defesa e passa a ser excesso. Responderá o policial por homicídio doloso;

5. Uma pessoa que se vê golpeada, com golpes manuais e que poderão ser fatais por um exímio praticante de lutas marciais, só tendo uma pistola para se defender, existe aí os meios necessários e adequados para a legítima defesa, se, nas circunstâncias, não houver outro meio eficaz e não letal;

6. Um bêbado desarmado provocando um policial, pode ser contido com as mãos ou até mesmo com um bastão policial. A arma de fogo seria desproporcional para repelir uma provocação de um embriagado.

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