Elitserv | Lei dos Juizados
Lei dos Juizados
- RESUMO
- CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – ARTIGOS 1° E 2°
- CAPITULO II – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ARTIGOS 3° A 62
- CAPITULO III – DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ARTIGOS 63 A 92
- CAPITULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS – ARTIGOS 93 A 97
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