Lei Florestal

• RESUMO
• CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
• CAPITULO II – DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
• CAPITULO III – DAS AREAS DE USO RESTRITO
• CAPITULO III – A – DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTAVEL
• CAPITULO IV – DA AREA DE RESERVA LEGAL
• CAPITULO V – DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO
• CAPITULO VI – DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
• CAPITULO VII – DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL
• CAPITULO VIII – DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAIS
• CAPITULO IX – DA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCENDIOS
• CAPITULO X – DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVOS A PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
• CAPITULO XI – DO CONTROLE DO DESMATAMENTO
• CAPITULO XII – DA AGRICULTURA FAMILIAR
• CAPITULO XIII – DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS 
• CAPITULO XIV – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS