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LEI MARIA DA PENHA

Lei Maria da Penha

Art. 1º. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8odo art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito da unidade doméstica de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive os esporadicamente agregados.

Obs.: Estes crimes são de ação pública incondicionada, ou seja, independem da manifestação do ofendido. Mesmo se a vítima negar o fato, a polícia deverá tomar as providências cabíveis, caso verifique mesmo que houve a agressão, mediante alguma lesão ou relato de testemunha.

 

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