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LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017

LEI 13.432/2017 (LEI ORDINÁRIA) 11-04-2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR.
Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo: MICHEL TEMER
Origem: LEGISLATIVO
Fonte: D.O.U. DE 12/04/2017, P. 1
Link: texto integral
Referenda: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – CC; MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO – MTR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto: Mensagem de veto: MSG 109, DE 11/03/2017 – DOU DE 12/04/2017, P. 1: VETO PARCIAL – PARTES VETADAS: ARTS. 1º, 4º, INCISO V DO ART. 12, § 2º DO ART. 2º E ART. 3º
Assunto: REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , DETETIVE , INVESTIGADOR , PARTICULAR .
Classificação de Direito: EXERCICIO PROFISSIONAL .
Observação:

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