Lei Tributaria

• RESUMO
• CODIGO TRIBUTARIO (LEI 5.172/66)
• EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80)
• MEDIDA CAUTELAR FISCAL (LEI 8.397/92)
• CRIMES TRIBUTARIOS (LEI 8.137/90)
• PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (DECRETO 70.235/72)
• RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/00)
• IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 3.000/99)
• IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (DECRETO LEI 37/66)
• IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (DECRETO LEI 1.578/77)
• CONFINS (LEI COMPLEMENTAR 70/91)
• IPI ( DECRETO 4.544/07)
• IOF (DECRETO 6.393)
• ITR (DECRETO 9.393/96)
• ICMS (LEI COMPLEMENTAR 87/96)
• ISS (LEI COMPLEMENTAR 116/03)
• PIS (LEI COMPLEMENTAR 07/70)
• PASEP (LEI COMPLEMENTAR 08/70)
• CSLL (LEI 7.689/88)
• CIDE – COMBUSTIVEIS (LEI 10.336/01)
• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (DECRETO 195/67)