Elitserv | Lei Tributaria
Lei Tributaria
- RESUMO
- CODIGO TRIBUTARIO (LEI 5.172/66)
- EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80)
- MEDIDA CAUTELAR FISCAL (LEI 8.397/92)
- CRIMES TRIBUTARIOS (LEI 8.137/90)
- PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (DECRETO 70.235/72)
- RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/00)
- IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 3.000/99)
- IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (DECRETO LEI 37/66)
- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (DECRETO LEI 1.578/77)
- CONFINS (LEI COMPLEMENTAR 70/91)
- IPI ( DECRETO 4.544/07)
- IOF (DECRETO 6.393)
- ITR (DECRETO 9.393/96)
- ICMS (LEI COMPLEMENTAR 87/96)
- ISS (LEI COMPLEMENTAR 116/03)
- PIS (LEI COMPLEMENTAR 07/70)
- PASEP (LEI COMPLEMENTAR 08/70)
- CSLL (LEI 7.689/88)
- CIDE – COMBUSTIVEIS (LEI 10.336/01)
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (DECRETO 195/67)
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