Elitserv | LEIS DAS CONTRAVEÇÕES PENAIS
ONDE ESTAMOS
WHATSAPP

LEIS DAS CONTRAVEÇÕES PENAIS

                                     Lei das Contravenções Penais

 

Contravenção: Porte Ilegal de arma
Conduta Típica: Trazer consigo arma fora de casa ou dependência desta, sem licença da autoridade. Enquadramento Legal: Art. 19
Pena: Prisão simples de 15 dias a 6 meses ou multa, ou ambas cumulativamente. Obs: Apenas para os casos de arma branca (quando usada para ação ofensiva ou para a prática de crime), nos casos de arma de fogo aplica-se a lei 10.826/2003

Contravenção: Vias de fato
Conduta Típica: Praticar vias de fato contra alguém Enquadramento Legal: Art. 21
Pena: Prisão simples , de 15 dias a 3 meses, ou multa, se o fato não constitui crime.

Contravenção: Posse não justificada de instrumento utilizado na prática de furto
Conduta Típica: Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito a liberdade vigiada ou conhecido como vadio, gazuas, chaves falsas, ou instrumento utilizado na pratica de furto, desde que não prove destinação legítima. Enquadramento Legal: Art. 25
Pena: Prisão simples de 2 meses a 1 ano, e multa.

Contravenção: Omissão de cautela na guarda ou condução de animais
Conduta Típica: Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso. Enquadramento Legal: Art.31
Pena: Prisão simples de 10 dias a 2 meses, ou multa.

Contravenção: Provocação de tumulto/ conduta inconveniente
Conduta Típica: Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave. Enquadramento Legal: Art. 40
Pena: Prisão simples de 15 dias a 6 meses, ou multa.

Contravenção: Perturbação do trabalho ou do sossego alheio
Conduta Típica: Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: 1. com gritaria ou algazarra; 2. Exercendo profissão ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; 3. abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 4. Não impedindo barulho produzido por animal que tem guarda. Enquadramento Legal: Art. 42
Pena: Prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.

Contravenção: Simulação de qualidade de funcionário público
Conduta Típica: Fingir-se e funcionário público. Enquadramento Legal: Art. 45
Pena: Prisão simples de 1 a 3 meses, ou multa.

Contravenção: Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo
Conduta Típica: Usar, publicamente, de uniforme ou distintivo de função pública que não exerce, cujo emprego é regulado por lei. Enquadramento Legal: Art. 46
Pena: Multa , se o fato não constitui infração penal mais grave.

Contravenção: Exercício ilegal de profissão ou atividade
Conduta Típica: Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Enquadramento Legal: Art. 47
Pena: Prisão simples de 15 dias a 3 meses.

Contravenção: Jogo de azar
Conduta Típica: Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao publico, mediante pagamento de entrada ou sem ele. Enquadramento Legal: Art.50
Pena: Prisão simples de 3 meses a 1 ano,e multa.

Contravenção: Importunação ofensiva ao pudor
Conduta Típica: Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. Enquadramento Legal: Art. 61
Pena: Multa.

Contravenção: Embriaguez
Conduta Típica: Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia. Enquadramento Legal: Art. 62
Pena: Prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.

Contravenção: Bebidas alcoólicas
Conduta Típica: Servir bebidas alcoólicas a menor ed 18 anos ou a quem já se acha em estado de embriaguez. Enquadramento Legal: Art.63
Pena: Prisão simples de 2 meses a 1 anos, ou multa.

Contravenção: Crueldade Contra animais
Conduta Típica: Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo. Enquadramento Legal: Art. 64
Pena: Prisão simples de 10 dias a 1 mês.

Contravenção: Perturbação da tranqüilidade
Conduta Típica: Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Enquadramento Legal: Art. 65
Pena: Prisão simples, de 15 dias a dois meses.

Translate »
COPYRIGHT © 2018 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS