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Noticia do Estado Rio de Janeiro Construção Conheça o Novo Código de Obras

Conheça o Novo Código de Obras:

Art. 2º § 3º – Permite o parcelamento do lote bifamiliar em dois lotes unifamiliares.
Art. 2º § 4º – Permite vilas onde é permitido o uso residencial multifamiliar, e regulamenta.
Art 3º – Cozinha passa a ser compartimento de permanência transitória. Com isso, passa a poder ser ventilada apenas por prisma de ventilação.
Art. 4º § 3º – Permite diversos elementos de composição de fachada.
Art. 5º § 2º – Permite que os prismas de ventilação e iluminação sejam retangulares, mantida a área exigida.
Art. 6º, § 1º – Os compartimentos do pavimento de uso comum não computam para efeitos do cálculo dos afastamentos.
Art. 7º- Permite direito real de servidão para ventilar compartimentos encostados nas divisas.
Art. 8º § 1º – Varandas poderão se estender até 1 m de distância da testada do terreno.
Art. 8º § 4º – Varandas reentrantes não computarão na ATE nem na taxa de ocupação.
Art. 8º § 5º – Varandas residenciais com qualquer tamanho passam a não computar na ATE; varandas comerciais serão permitidas até 20% da área útil da uniade sem computar na ATE;
Art. 8º § 6º- Permite instalação nas varandas de churrasqueiras, fechamentos laterais, treliças, brises, etc.
Art. 8º § 8º – Permite lajes técnicas em balanço até 1 metro de distância da fachada.
Art. 8º § 9º – Permite construção de varandas com pilar de sustentação em prédios com mais de 5 anos de habite-se.
Art. 11º – Reduz a área útil mínima das unidades em toda a cidade para 25 m², exceto na AP 4.2 (Barra, Recreio, Vargens), onde segue valendo a legislação específica. Na AP-2 (Zona Sul, Tijuca e São Conrado), adicionalmente, a área útil média mínima é de 35 m². Tanto na AP 4.2 quanto na AP-2, nas quadras limítrofes às favelas, basta atender à área útil mínima de 25 m².
Art. 11º § 1º – A unidade residencial passa a poder ter apenas um compartimento de permanência prolongada dotado dos equipamentos relativos a uma cozinha e por um banheiro sem sobreposição de peças.
Art. 12-A – Faculta a criação de academias nos empreendimentos residenciais.
Art. 15º § 1º – Permite jiraus com até 100% da loja mediante o pagamento de contrapartida sobre o que exceder a 50%, bem como em níveis acima do pavimento térreo mediante pagamento integral.
Art. 16º § 4º – Permite o uso de ventokit em banheiros ao invés da exaustão mecânica.
Art. 17º – Reduz a área dos vãos mínimos de ventilação e iluminação para 1/8 nos compartimentos habitáveis, e 1/10 para cozinhas e banheiros.
Art. 17 § 4º item I – Reduz a largura mínima das áreas de serviço para 1,30 m.
Art. 18º – Nas circulações comuns deixa de existir o limite de distância de 20 m entre o escape e a porta da unidade.
Art. 21 inciso I – A dimensão mínima do hall dos elevadores passa a ser de 1,50 m (antes havia casos em que era muito mais).
Art. 24 – Deixa de ser exigido apartamento de zelador, exceto nas subzonas A-1 (Jardim Oceânico) e A-20 do Decreto 3046/81 (Glebas A, B e C do Recreio), onde o apartamento do zelador tem que ser previsto, mas sua área privativa mínima foi reduzida a 30 m².
Art. 25 – Permite edículas com 2 pavimentos sobre o terreno ou sobre o embasamento.
Art. 25 § 1º – Permite guaritas e pórticos no afastamento frontal sem computar na ATE.
Art. 27 Art. 6º – Reduz a exigência de vagas de automóvel para 1 para cada 4 unidades nas edificações situadas até 800 m de distância de estação metroviária, ferroviária, BRT ou VLT. Isso valerá após 180 dias da data da publicação da Lei do COES, e não vale para a XXIV Região Administrativa (Barra, Recreio, Vargens).
Art. 28 § 4º – Permite a instalação de equipamentos mecânicos para estacionamento de veículos.
Art. 30 inciso I – As edificações uni- e bifamiliares ficam dispensadas de área mínima e de vagas.
Art. 35 e 37 – Permite reconversão e retrofit transformando o imóvel em unidades multifamiliares isentas de área mínima e de vagas. Porém é necessária Lei específica para cada imóvel, o que torna esses artigos, na prática, inócuos. Será importante, em legislação futura, isentar da obrigação de Lei específica imóveis com menos do que 1000 m2 de área construída, o que será muito importante para a renovação de diversos bairros da cidade.
Art. 40 – Revogações. Com a revogação das Leis 550/1984 e 1218/1988, e da LC 65/2003, ficam abolidas as áreas e dimensões mínimas de quartos de empregada, abolida a exigência de apartamento do zelador, e abolida a exigência de alojamento.

E com a revogação da LC 156/2015, fica abolida a doação de 10% do terreno em empreendimentos comerciais com mais de 10.000 m² de área construída.As entidades que assinam esse informativo não são responsáveis pelas notícias aqui transcritas, que são apenas reproduções da mídia.

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