Elitserv | Noticia do Estado Rio de Janeiro Construção Resolução smu N.º 0019 de 11 de Janeiro de 2019.
ONDE ESTAMOS
WHATSAPP

Noticia do Estado Rio de Janeiro Construção Resolução smu N.º 0019 de 11 de Janeiro de 2019.

RESOLUÇÃO SMU N.º 0019 DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a exigência de Documento de
Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) nos
processos de legalização de obras em andamento
ou já construídas.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;
CONSIDERANDO que a Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010,
determina que toda realização de trabalho de competência privativa
de arquitetos e urbanistas ou de atuações compartilhadas com
outras profissões regulamentadas deve ser objeto de Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT e;
CONSIDERANDO que nos processos de legalização de obras em
andamento ou já construídas o arquiteto e urbanista ou engenheiro
não pode assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado,
sob pena de violação do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR e;
CONSIDERANDO A necessidade de definir normas a serem
observadas no tocante à execução do serviço desta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º Nos processos de legalização de obras e construções em
andamento, caso o arquiteto e urbanista ou engenheiro não seja o
responsável pelo projeto ou pela execução das obras já existentes,
a regularização dependerá da apresentação do(s) Documento(s) de
Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) que contenha(m) as
seguintes atividades: levantamento arquitetônico; vistoria e laudo
referentes às etapas concluídas; e execução de obra referente às
etapas a serem realizadas.
Parágrafo único. Nos casos em que o levantamento arquitetônico
das obras em andamento não seja suficiente para caracterizar a
edificação, será também necessário apresentar Documento de
Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) que contenha a atividade
de projeto.
Art. 2º Nos processos de legalização de obras e construções
concluídas, caso o arquiteto e urbanista ou engenheiro não seja o
responsável pelo projeto ou pela execução das obras, a 

regularização dependerá da apresentação do(s) Documento(s) de
Responsabilidade Técnica (RRT ou ART) que contenha(m) as
atividades de levantamento arquitetônico, vistoria e laudo, referente
àquilo que foi construído.
Art. 3º Nos processos de legalização de obras e construções em
andamento ou concluídas, caso o arquiteto e urbanista ou
engenheiro seja o responsável pelo projeto ou pela execução das
obras existentes, a regularização dependerá da apresentação do(s)
respectivo(s) Documento(s) de Responsabilidade Técnica (RRT ou
ART) que contenha(m) as seguintes atividades: projeto e execução
de obra.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Secretaria de urbanismo regulamenta exigência de documento de responsabilidade técnica em obras de legalização e/ou regularização. Conheça a Resolução SMU n° 0019/2019.

Translate »
COPYRIGHT © 2018 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS