Elitserv | NOVA LEI DE DROGAS
ONDE ESTAMOS
WHATSAPP

NOVA LEI DE DROGAS

Lei das Drogas


Conduta Típica: Adquirir, guardar, transportar, trazer consigo drogas par consumo pessoal em desacordo com a lei.
Enquadramento legal: Art. 28
Pena: Advertência sobre os efeitos, prestação de serviços à comunidade, medida de comparecimento a programa de curso educativo.

Conduta Típica: Preparar, vender, ter em depósito, trazer consigo, semear, cultivar, entregar a consumo ou fornecer drogas em desacordo com a lei.
Enquadramento legal: Art.33
Pena: Reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa.

Conduta Típica: Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar crimes previstos no Art.33 e 34.
Enquadramento legal: Art. 35
Pena: Reclusão.3 a 10 anos e multa.

Conduta Típica: Colaborar como informante, com grupo, organização, ou a associação destinados a`prática de tráfico de drogas.
Enquadramento legal: Art. 37
Pena: Reclusão de 2 a 6 anos e multa.

Conduta Típica: Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de drogas.
Enquadramento legal: Art. 43, III
Pena: De 1 a 3 anos e multa.

Conduta Típica: Oferecer droga, sem o objetivo de lucro, e a pessoa do seu relacionamento para juntos consumirem.
Enquadramento legal: Art. 43, III, § 3º
Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

 

Translate »
COPYRIGHT © 2018 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS