Elitserv | PERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
ONDE ESTAMOS
WHATSAPP

PERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

 

Prerrogativas dos advogados

 

Art. 7º. São direitos do advogado:
I- Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II- Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
III- Comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis e militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV- Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para a lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação da seccional da OAB.
VI- Ingressar livremente:
a. Nas salas e dependências de audiência, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços de registros, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora de hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
XIV- Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
§2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação, ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou foram dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer;
§3º O advogado só poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável.
Conclusão: Em situações corriqueiras, que não esteja no exercício da profissão, o advogado pode e deve ser preso pela prática crime ou contravenção penal. Caso esteja no exercício da profissão, somente poderá sem preso pela prática de crime inafiançável.
Ação do policial militar
a. Em crimes comuns, afiançáveis ou não, o advogado terá tratamento semelhante a qualquer outro cidadão;
b. Pela prática de crime ligado ao exercício da sua profissão, o advogado só poderá ser preso por flagrante de crime inafiançável;
c. Dispensar aos presos as garantias pessoais que se fizerem necessárias.

 

Translate »
COPYRIGHT © 2018 | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS