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PERROGATIVAS DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO

 

Prerrogativas dos integrantes do Ministerio Publico

 

Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:
I – Institucionais:
a) Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.
e) O porte de arma independente de autorização
II- Processuais:
d) Ser preso ou detido somente por ordem escrita do Tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador Geral da República, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único: Quando no curso da investigação houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador Geral da República, que designará membro do Ministério Público para dar prosseguimento à apuração do fato.
Observação: a redação contida neste artigo, nos seus incisos e alíneas, também tem a mesma previsão na Lei 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, no que concerne aos integrantes do MP Estadual.
Ação do policial Militar.
a. Só efetuar a prisão de um integrante do MP, em flagrante de crime inafiançável;
b. Verificada esta situação, agir com extremo respeito;
c. Dispensar ao preso as garantias pessoais que se fizerem necessárias;
d. Tratando-se de crime afiançável, não efetuar a prisão em flagrante, limitando-se a colher os dados para a comunicação;
e. Explicar para a vítima o porquê de não estar tomando o procedimento que normalmente se toma com as demais pessoas, por conta da imunidade do autor do fato.

 

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