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PERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS

Prerrogativas dos magistrados

Art. 33. São prerrogativas dos magistrados:
II – Não ser preso senão por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao presidente do tribunal a que esteja vinculado.
III – Ser recolhido a prisão especial, ou em sala especial de Estado- maior, por ordem e à disposição do tribunal ou órgão especial, quando sujeito a prisão antes do julgamento.
V- Portar arma de defesa pessoal.
Parágrafo único: Quando em curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação.
Ação do Policial Militar
a. Só efetuar a prisão de um magistrado em flagrante de crime inafiançável.
b. Verificada esta situação, agir com extremo respeito.
c. Dispensar aos presos as garantias pessoais que se fizerem necessárias;
d. Tratando-se de crime afiançável, não efetuar a prisão em flagrante, limitando-se a colher os dados para a comunicação da ocorrência.
e. Explicar para a vítima o porquê de não estar tomando o procedimento que normalmente se toma com as demais pessoas, por conta da imunidade do autor do fato.

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