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PERROGATIVAS DOS MILITARES

Prerrogativas dos Militares

O Estatuto dos Militares (Decreto – Lei nº 9.698, de 02 de setembro de 1946) prevê as prerrogativas para os militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, Assim:
a. Só em caso de flagrante delito, pode o militar ser preso pela autoridade policial e pelos auxiliares desta;
b. Isto ocorrido deverá a autoridade policial fazer a entrega do preso à autoridade militar mais próxima, retendo-o na Delegacia apenas pelo tempo necessário á lavratura do flagrante;
c. A autoridade policial e seus auxiliares serão responsabilizados, se maltratarem ou consentirem que seja maltratado qualquer preso militar;
d. Sempre que possível, deverá o policial solicitar a patrulha do quartel do preso para escoltá-lo até a Delegacia;
e. Ao policial militar cabe observar o disposto no regulamento disciplinar, quando o preso for seu superior hierárquico.
COMPONENTES DA POLICIA MILITAR E CORPOS DE BOMBEIROS
As prerrogativas dos policiais militares da Bahia estão fixadas no Estatuto da Polícia Militar da Bahia (Lei 7.990, de 27 de dezembro de 2001).
Art.156 – Somente em caso de flagrante delito ou em cumprimento de mandado judicial, o policial militar poderá ser preso por autoridade de polícia civil, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo em dependência policial civil durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.
§ 1º Cabe ao Comandante Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado o preso policial militar, o não lhe der o tratamento devido.

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