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PODER DA POLICIA

 

Poder de Policia

 

O nosso poder de policia esta positivado no art. 78, da Lei Federal na 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada de Codigo Tributario Nacional: Art. 78. Considera-se poder de policia atividade da administração publica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse publico concernente e segurança, e higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercicio de atividades economicas dependente de concessão ou autorização do Poder Publico, e tranquilidade publica ou ao respeito e propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar n 31, de 28.12.1966)
Paragrafo unico. Considera-se regular o exercicio do poder de policia quando desempenhado pelo orgão competente nos limites da lei aplicavel com observancia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionaria, sem abuso ou desvio de poder.
Em suma, e o poder que o Estado tem de restringir ou limitar o uso e o gozo de bens, atividades ou direitos individuais em beneficio da coletividade e do proprio Estado, com base na discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
Dicricionariedade: e a liberdade da administração de agir dentro dos limites da lei e não se confunde com arbitrariedade;
Auto-executoriedade: e a faculdade da administração de decidir e executar a sua decisão, por seus proprios meios, sem intervenção do Estado;
Coercibilidade: Todo ato de Policia e imperativo, admitindo até o emprego da força para o seu cumprimento, quando houver resistencia.
Observação: A Policia Militar, por ser policia administrativa e estar intimamente ligada as questões da segurança e tranquilidade publicas, agindo ostensivamente e preventivamente, sem sombras de da vidas esta ela também investida do poder de policia. Logo, no seu labor, o policial militar, como preposto fardado do Estado, deve fazer uso desse poder quando necessario e manutenção da ordem publica, limitando liberdade individual, ainda que momentaneamente (abordagem), em prol da coletividade.

 

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