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PRISÃO CIVIL

Prisão Civil

A prisão civil era admissível em duas hipóteses, conforme Art. 5º, LXVII da Constituição Federal: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo se o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e do depositário infiel”. (Grifo nosso)
Vale ressaltar que a prisão civil do depositário infiel não é mais admitida em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), incorporada em nosso direito positivo pelo Decreto n. 678/92, somente admitiu a prisão civil em caso de débito alimentar.
O Supremo Tribunal Federal também já se posicionou sobre o assunto e desde o ano de 2008, depois de dois anos de discussão sobre o tema, pôs fim à prisão por dívida financeira no Brasil. Por unanimidade, os ministros da corte acabaram com a prisão do depositário infiel em três hipóteses: em contratos de alienação fiduciária, em contratos de crédito com depósito e em casos de depositário judicial. Sendo assim, desde dezembro de 2008, o único caso de prisão civil ainda possível no país é a por falta de pagamento de pensão alimentícia.

 

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