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PRISÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO

Prisão no Ordenamento Juridico

Conceito: Privação da liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo lícito ou por ordem legal (Mirabete). Observa-se que a prisão de um indivíduo acontecerá sempre em prol da coletividade e/ou de sua própria segurança, ou seja, com o fito de manter sua incolumidade.
Flagrante Real (propriamente dito) – quando a pessoa é surpreendida no momento da perpetração do crime (Art. 302, I do CPP – vide abaixo);
Flagrante Presumido (quase flagrante) – Corresponde às circunstâncias que evidencia ser o suspeito o autor do crime (Art. 302, I, II, III, IV – vide abaixo);
Art. 5º da Constituição Federal – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

 

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