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PRISÃO PREVENTIVA

                                   Prisão preventiva
É a prisão de natureza cautelar mais ampla, sendo uma eficiente ferramenta de encarceramento durante o inquérito policial e na fase processual. Também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. A decretação da preventiva deve ser pautada na ideia de medida extrema, subsidiária, residual, que só terá lugar quando não suficiente e adequada outra medida cautelar diversa da prisão (art. 319, CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011).
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECORRÍVEL
A Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Recorrível encontra lastro nos art. 393 e 594 do CPP. De acordo com estes artigos, o réu deve ser recolhido ao cárcere para poder recorrer. Ou seja, a prisão vira condição para a interposição de recurso.
PRISÃO DOMICILIAR
A prisão domiciliar é decretada em substituição da preventiva, sempre por ordem judicial. Consiste no recolhimento do indiciado ou do acusado em sua residência, só podendo dela se ausentar por ordem do juiz. Nos termos do art. 318, do CPP, o juiz poderá substituir a preventiva pela prisão domiciliar quando o agente: (1) contar com mais de 80 anos; (2) estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave; (3) for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 anos de idade ou com deficiência; e (4) for gestante a partir do 7º mês de gestação ou se sua gravidez for de alto risco.

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