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PROCEDIMENTO DO POLICIAL MILITAR FRENTE A “LEI SECA”

 

Lei Seca

 

CTB, o CRIME:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado nesse artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

CTB, a infração:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

REFERÊNCIAS SEGUNDO A RESOLUÇÃO 432, DE 23/01/2013.

AFERIÇÃO: Etilômetro
INFRAÇÃO: maior ou igual a 0,05 mg/L ou menor que 0,34 mg/L
CRIME: maior ou igual a 0,34 mg/L

AFERIÇÃO: Exame de sangue
INFRAÇÃO: qualquer quantidade inferior a 6 dg/L
CRIME: maior ou igual a 6 dg/L

AFERIÇÃO: Informações do agente
INFRAÇÃO: ver anexo II, da Resolução do Contran 432, de 23/01/2013 (Formulário em anexo)
CRIME: ver anexo II, da Resolução do Contran 432, de 23/01/2013 (Formulário em anexo)

Obs.: Com a nova legislação, caso o motorista se negue a fazer o bafômetro, o agente poderá aplicar a autuação administrativa e preencher o questionário – Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, que será anexado ao AIT. Neste caso, o condutor também poderá ser encaminhado à delegacia, a depender da situação. O questionário apresenta informações como aparência do condutor, sinais de sonolência, olhos vermelhos, odor de álcool, agressividade, senso de orientação, fala alterada, entre outros aspectos. A resolução também prevê que seja realizado exame de alcoolemia para todos os acidentes de trânsito que resulte em morte.

 

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