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REFERENCIA BASICA 

 

REFERENCIA BASICA

 

Constituição da República Federativa do Brasil;

Código Civil – Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940;

Código Penal Militar – Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969;

Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941;

Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

Estatuto do Índio – Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973;

Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

Lei das Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;

Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

 

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