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TERMO CIRCUNSTANCIADO

 

Termo Circunstanciado

 

A partir de 26 de setembro de 1995, entrou em vigor a Lei nº 9.099, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objetivando dar celeridade aos processos mais simples. Vejamos a seguir os dispositivos que influenciam diretamente no trabalho policial militar, quando da execução de uma prisão e posterior condução à Delegacia.
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, formado por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (redação dada pela Lei 10.259/2001, que institui os juizados especiais na esfera federal).
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do feito e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único: ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

 

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