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TITULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO VI
Disposições Finais

Art. 109. (Vetado).

Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985:

“IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Art. 111. O inciso II do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

“II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo”.

Art. 112. O § 3° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

“§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa”.

Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4°, 5° e 6° ao art. 5º. da Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985:

“§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei. (Vide Mensagem de veto)(Vide REsp 222582 /MG – STJ)

§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. (Vide Mensagem de veto) (Vide REsp 222582 /MG – STJ)

Art. 114. O art. 15 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 15. Decorridos sessenta dias do transito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá faze-lo o ministério publico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados”.

Art. 115 Suprima-se o caput do art. 17 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o Paragrafo único a constituir o caput, com a seguinte redação:
“Art. 17 .” Art 17. Em caso de litigância de má-fé , a associação autora e os direitores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo da custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos”.

“Art.116 De-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei n°7.347, de 24 julho de 1985
“ Art 18 Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorarios de advogado, custas e despesas processuais”. Art 117. Acrescente-se à lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, remunerando-se os seguintes:
“ Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabivel, os dispositivos do Titulo III da Lei que instituiu o código de defesa do consumidor.

Art 118. Este código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Art 119. Revogam-se as disposições em contrário.

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